Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
O QUE É A RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO?
Trata-se de um mecanismo que possibilita a todos os consumidores o recurso a entidades oficiais que possam auxiliar na resolução de um qualquer conflito com uma entidade comerciante, sem antes ser necessário abrir um processo litigioso em Tribunais.
QUAL O PAPEL DESTAS ENTIDADES NA RESOLUÇÃO DO CONFLITO?
Estas entidades atuam como intermediários entre o consumidor e o comerciante que é alvo da reclamação. O intermediário pode impor uma solução a ambas as partes, ou procurar reunir as mesmas para que seja possível chegar a uma solução.Em caso de litígio, informamos que o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo identificadas no portal do consumidor, no sítio eletrónico www.consumidor.pt, ou de Resolução de Litígios de Consumo em Linha identificadas no sítio eletrónico https://webgate.ec.europa.eu/odr.
QUAIS AS ENTIDADES DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS EXISTENTES ACTUALMENTE?
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de ConsumoCompetência genérica
E-mail: geral@cniacc.pt
Web: https://www.cniacc.pt/pt/
CIMAAL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Área geográfica abrangida - contratos celebrados no Distrito de Faro
E-mail: info@consumoalgarve.pt
Web: https://www.consumidoronline.pt/
CACRC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra
Área geográfica abrangida - contratos celebrados nos municípios de: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares.
E-mail: geral@cacrc.pt
Web: https://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
CACCL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Área geográfica abrangida - contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Web: http://www.centroarbitragemlisboa.pt
CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Área geográfica abrangida - contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Paredes, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.
E-mail: cicap@cicap.pt
Web: https://www.cicap.pt
TRIAVE - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa
Área geográfica abrangida - contratos celebrados nos municípios de: Baião, Cabeceiras de Basto, Castelo de Paiva, Celorico de Basto, Cinfães, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Lousada, Marco de Canaveses, Mondim de Basto, Paços de Ferreira, Penafiel, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Resende, Santo Tirso, Trofa, Vieira do Minho, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela.
E-mail: geral@triave.pt
Web: https://www.triave.pt
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo – Tribunal Arbitral de Consumo
Área geográfica abrangida - Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho e Vila Verde.
Email: geral@ciab.pt
Web: https://www.ciab.pt
CACC RAM - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Email: centroarbitragem.srij@madeira.gov.pt
Web: https://www.madeira.gov.pt/cacc/estrutura/o-centro-de-arbitragem
Podes também formalizar as tuas queixas e reclamações, relativas a prestação de serviços ou compras efetuadas em Patrícia Lourenço - Nail Store, através do nosso e-mail patricialourenconaildesigner@gmail.com.
A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via Judicial.